Termos e Condições de Uso
Última atualização: 25 de março de 2026 | 49.987.834 LTDA — CNPJ: 49.987.834/0001-21
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o portal Orienta Brasil (saibaoservico.blog), mantido pela 49.987.834 LTDA (CNPJ: 49.987.834/0001-21), o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deverá cessar imediatamente o uso deste portal.
2. Natureza dos Serviços
O Orienta Brasil é um portal educativo independente que publica conteúdo informativo sobre serviços públicos federais brasileiros. Este portal:
- Publica guias e orientações sobre como utilizar portais governamentais;
- Indica links para os portais oficiais .gov.br;
- Não realiza agendamentos, não intermediação de serviços públicos;
- Não é afiliado a nenhum órgão governamental;
- Não representa o Gov.br, INSS, Receita Federal, DETRAN ou Caixa Econômica Federal.
3. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo editorial original do Orienta Brasil — incluindo textos, organização das informações, design e código-fonte — é de propriedade exclusiva da 49.987.834 LTDA e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).
As informações compiladas de fontes governamentais permanecem de domínio público, e as fontes originais são sempre devidamente indicadas.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial do conteúdo sem autorização expressa da 49.987.834 LTDA.
4. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o Orienta Brasil, o usuário compromete-se a:
- Utilizar o portal exclusivamente para fins lícitos e informativos;
- Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
- Não utilizar o portal para disseminar informações falsas ou enganosas;
- Verificar as informações nos portais oficiais .gov.br antes de tomar decisões;
- Não realizar atividades que possam sobrecarregar ou prejudicar a infraestrutura do portal.
5. Conteúdo de Terceiros
O Orienta Brasil pode exibir anúncios veiculados pelo Google Ads. O conteúdo dos anúncios é de responsabilidade dos anunciantes e não representa endosso ou recomendação do Orienta Brasil. O portal não se responsabiliza por produtos ou serviços anunciados por terceiros.
6. Links Externos
Este portal contém links para sites externos, especialmente portais governamentais (.gov.br). Esses links são fornecidos para conveniência do usuário. O Orienta Brasil não controla o conteúdo de sites de terceiros e não se responsabiliza por sua disponibilidade, precisão ou conteúdo.
Recomendamos que o usuário verifique a autenticidade dos sites acessados, verificando se o domínio termina em .gov.br antes de inserir dados pessoais.
7. Proibições
É expressamente proibido ao usuário:
- Utilizar o portal para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
- Reproduzir ou copiar o conteúdo para fins comerciais sem autorização;
- Tentar contornar medidas de segurança do portal;
- Usar o portal para coletar dados de outros usuários;
- Enviar conteúdo que contenha vírus, malware ou código malicioso pelo formulário de contato.
8. Isenção de Garantias
O Orienta Brasil é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. A 49.987.834 LTDA não garante:
- A disponibilidade ininterrupta do portal;
- A ausência de erros ou imprecisões no conteúdo publicado;
- Que o conteúdo está sempre atualizado em relação aos portais governamentais;
- Resultados específicos decorrentes do uso das informações publicadas.
Recomendamos que o usuário sempre consulte os portais oficiais .gov.br para informações atualizadas e definitivas.
9. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a 49.987.834 LTDA será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do portal, incluindo, mas não limitado a, perda de dados, lucros cessantes ou danos causados por decisões tomadas com base no conteúdo publicado.
A responsabilidade total da 49.987.834 LTDA, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo usuário pelo uso dos serviços — que é zero, considerando que o portal é gratuito.
10. Modificações dos Termos
A 49.987.834 LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, com efeito imediato após a publicação da versão atualizada no portal. O uso continuado do Orienta Brasil após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Rescisão
A 49.987.834 LTDA reserva-se o direito de encerrar ou suspender o acesso ao portal, total ou parcialmente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou por qualquer outra razão a seu exclusivo critério.
12. Foro
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e Condições de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Luís Eduardo Magalhães — BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se exclusivamente a legislação brasileira.
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